A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou na terça-feira passada novas regras de segurança química projetadas para revisar o regulamento federal que cobre milhares de produtos químicos de uso diário. O projeto bipartidário (você leu corretamente …), uma grande reformulação da segurança federal de produtos químicos, foi aprovado por 403 votos a 12 e deve ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Obama.
H.R. 2576, conhecida como Lei de Modernização TSCA (Lei de Controle de Substâncias Tóxicas), foi introduzida pela primeira vez em maio de 2015 como Lei de Segurança Química de Frank R. Lautenberg para o Século 21 e aprovada pela Câmara em 24 de maio de 2016.
A lei atualiza as regras do TSCA que estão em vigor há mais de 40 anos e dá autoridade à EPA dos EUA para avaliar e impor restrições aos produtos químicos comumente usados, como tintas, diluentes e óleos. Segundo o projeto, a EPA avaliará inicialmente 10 produtos químicos de alta prioridade e continuará revisando 20 produtos químicos por vez. Os especialistas temem que demore anos até que esse processo tenha resultados significativos, mas também acreditam que, se o uso de alguns dos produtos químicos mais prejudiciais for reduzido, milhões de pessoas serão impactadas positivamente.
O projeto é apoiado pela indústria química e gigantes da química como Dow e DuPont, bem como grupos ambientais e da indústria já emitiram declarações saudando a lei. A principal razão para esta posição parece ser que os regulamentos estaduais variáveis e conflitantes impactam os custos dos fabricantes de produtos químicos, mas também fornecem requisitos de segurança inconsistentes para empresas e consumidores.
Estados como a Califórnia aprovaram centenas de leis que regulamentam os produtos químicos, e essa lei dará ao governo federal autoridade para se antecipar a essas leis.
Muitos grandes varejistas, incluindo Target e Walmart, já implementaram seus próprios sistemas de classificação para produtos químicos perigosos e instaram os fornecedores a substituí-los por outros mais seguros.
Ao dar à EPA ampla autoridade e exigir que regule os produtos químicos para que não apresentem mais riscos irracionais de danos à saúde ou ao meio ambiente, este projeto de lei visa reduzir os mandatos unilaterais dos Estados.
Segundo este projeto de lei, a EPA deve conduzir e publicar uma avaliação de risco para um produto químico se:
(1) a EPA determina que pode apresentar um risco exagerado de danos à saúde ou ao meio ambiente, ou (2) um fabricante de um produto químico solicita uma avaliação. A EPA deve iniciar 10 ou mais avaliações de risco em cada ano fiscal. A EPA está autorizada a exigir testes em um produto químico quando for necessário realizar uma avaliação.
Se uma avaliação determinar que um produto químico representará um risco irracional, a EPA deve emitir uma regra de gerenciamento de risco para o produto químico. O projeto de lei estabelece prazos para a realização e publicação das avaliações, bem como prazos para a publicação das normas de gestão de riscos.
A EPA pode conceder isenções dos requisitos de gestão de risco para um uso específico de um produto químico se: (1) o requisito não for eficaz em termos de custos com relação a esse uso; e (2) o uso específico é um uso crítico ou essencial, ou o requisito perturbaria significativamente a economia nacional, a segurança nacional ou a infraestrutura crítica.
A EPA deve: (1) publicar uma lista de certos produtos químicos persistentes, bioacumulativos e tóxicos (PBT); (2) designar certos produtos químicos como PBTs preocupantes; e (3) promulgar regras com respeito aos PBTs designados para reduzir a exposição provável na medida do praticável.
Este projeto de lei de segurança química revisa os requisitos relativos à divulgação de informações comerciais confidenciais, preempção da lei estadual, taxas para custear o custo de administração do TSCA e padrões e evidências científicas.